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--------- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) Ata Ato Comunicado / Comunicação Decreto estadual Decreto federal Decreto legislativo Decreto-lei estadual Decreto-lei federal Sirel Decreto-lei municipal Decreto municipal Emenda à Lei Orgânica Enunciado Interpretativo Estatuto Informação Informação Jurídica Referencial Informativo Instrução Instrução Administrativa Instrução da Diretoria-Geral DMAE Instrução Normativa Instrução Normativa Conjunta Laudo Lei complementar estadual Lei Complementar federal Sirel Lei Complementar municipal Lei estadual Sirel Lei federal Sirel Lei municipal Lei Orgânica Medida provisória Nota Técnica Ofício Circular Ordem de Serviço Ordem de Serviço Conjunta Orientação Operacional Parecer coletivo Parecer Normativo Parecer singular Portaria Portaria Conjunta Portaria normativa Portaria SMED Provimento Regimento Regimento Interno Regulamento Resolução Resolução CMAS Resolução CMDCA Resolução COMUI Resolução Intersecretarial Súmula administrativa PGM Termo de Compromisso

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