Resolução-RJ-PGM nº 1, de 26 de fevereiro de 2025 não possui Texto Articulado.
Provimento-PGM nº 7, de 12 de fevereiro de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Instrução Normativa-PGM nº 13, de 08 de dezembro de 2021