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Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)

Total de Legislações: 5
norma Disposição
Lei Complementar municipal nº 563, de 30 de janeiro de 2007  
Lei municipal nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003  
Lei municipal nº 6.099, de 03 de fevereiro de 1988  
Lei municipal nº 5.994, de 25 de novembro de 1987  
Lei municipal nº 4.235, de 21 de dezembro de 1976  
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