Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024

Inclui o art. 3º-D na Lei nº 4.235, de 21 de dezembro de 1976;
o art. 6º-D na Lei nº 5.994, de 25 de novembro de 1987; o art.
12-B na Lei nº 6.099, de 3 de fevereiro de 1988; o art. 9º-B na
Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003; e o art. 18-D na Lei
Complementar nº 563, de 30 de janeiro de 2007, dispondo,
em todos os casos, sobre a desvinculação do valor dos saldos
financeiros existentes e contabilizados, na competência de
abril de 2024, para atendimento às necessidades
relacionadas ao Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024, do
Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre (Pró-
Ambiente); do Fundo Municipal para Restauração, Reforma
e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do Município de
Porto Alegre (Fun-Patrimônio); Fundo Pró-Cultura do
Município de Porto Alegre (Funcultura); do Fundo
Municipal de Iluminação Pública (FUMIP); e do Fundo
Municipal dos Direitos Difusos (FMDD).

Desvinculação de Receitas Municipais (DRM)
Saldo financeiro
Competência de 2024
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento
Fundo Pró-Cultura do Município de Porto Alegre (Funcultura)
Fundo Municipal dos Direitos Difusos (FMDD)
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS)
Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre (Pró-Ambiente)
Fundo Municipal de Gestão de Território (FMGT)
Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do Município de Porto Alegre (Fun-Patrimônio)
Fundo de Iluminação Pública (FUMIP)
Multas de trânsito

SEI 28763929
24.0.000058220-0