Informação-PGM nº 2.185, de 23 de maio de 2024

PGM - INFORMAÇÃO RAJ-PGM Nº 2185 / 2024:
Desvinculação de Receitas Municipais - DRM.
[Análise de minuta de projeto de lei complementar que dispõe sobre a desvinculação de valor dos saldos financeiros existentes e contabilizados, na competência de 2024, para atendimento às necessidades relacionadas ao enfrentamento do estado de calamidade que atingiu severamente o Município de Porto Alegre].

Rede de Apoio Jurídico - PGM
PGM - INFORMAÇÃO RAJ-PGM Nº 2185 / 2024
Relator: JHONNY PRADO SILVA
INTERESSADO: PGAAF/PGM
Desvinculação de Receitas Municipais (DRM)
projeto de lei complementar
Saldo financeiro
Competência de 2024
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento
Fundo Pró-Cultura do Município de Porto Alegre (Funcultura)
Fundo Municipal dos Direitos Difusos (FMDD)
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS)
Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre (Pró-Ambiente)
Fundo Municipal de Gestão de Território (FMGT)
Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do Município de Porto Alegre (Fun-Patrimônio)
Fundo de Iluminação Pública (FUMIP)
Multas de trânsito

PROCESSO SEI N° : 24.0.000058220-0