Lei municipal nº 6.175, de 19 de agosto de 1988 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.273, de 31 de março de 1980 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.277, de 14 de maio de 2012 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.677, de 28 de fevereiro de 1964 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 10.236, de 15 de agosto de 2007 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei municipal nº 1.069, de 10 de agosto de 1953)
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