Lei municipal nº 2.472, de 17 de dezembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
2472
Ano
1962
Data
17/12/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/1962
Veículo de Publicação
DO Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS OS PROPRIETARIOS DE
IMOVEIS DESAPROPRIADOS PELO MUNICIPIO.ESTABELECE REQUISITO PARA ISENCAO
IMOVEIS DESAPROPRIADOS PELO MUNICIPIO.ESTABELECE REQUISITO PARA ISENCAO
Indexação
IMOVEL(DESAPROPRIACAO) TRIBUTO(ISENCAO) CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE(PROMULGACAO) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO(PMPA) IMPOSTO DE TRANSMISSAO
Observação
Processo 650/1962
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei municipal nº 2.905, de 30 de dezembro de 1965
Anexos Norma Jurídica