Decreto municipal nº 11.075, de 09 de agosto de 1994 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 6.653, de 19 de julho de 1990 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.026, de 11 de novembro de 1987 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.021, de 24 de outubro de 1979 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei municipal nº 3.661, de 13 de julho de 1972)
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