Decreto municipal nº 7.282, de 08 de abril de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
7282
Ano
1980
Data
08/04/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/04/1980
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA IMOVEL DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, POR
SER NECESSARIO AS OBRAS DO PLANO DIRETOR
SER NECESSARIO AS OBRAS DO PLANO DIRETOR
Indexação
R VERISSIMO ROS145
IMOVEL(DESAPROPRIACAO) UTILIDADE PUBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO(PMPA) PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO PALEGRE,1 PARTENON(BAIRRO)
Observação
Processo 92876/1978
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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