Decreto municipal nº 20.436, de 20 de dezembro de 2019 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.666, de 08 de março de 1990 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.792, de 24 de agosto de 1990 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.714, de 03 de setembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 8.651, de 19 de novembro de 1985)
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