Decreto municipal nº 2.825, de 14 de julho de 1964 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.818, de 30 de janeiro de 2008 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.326, de 30 de junho de 1992 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.786, de 03 de junho de 1964 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 8.729, de 24 de março de 1986)
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