Decreto municipal nº 9.949, de 03 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
9949
Ano
1991
Data
03/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/04/1991
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
26
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR PARA RESTITUICAO DE TRIBUTOS E RENDAS COBRADO
INDEVIDAMENTE
INDEVIDAMENTE
Indexação
CREDITO SUPLEMENTAR TRIBUTO(DEVOLUCAO) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA)
Observação
Processo 16438/1991
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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