Lei municipal nº 9.671, de 27 de dezembro de 2004 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.922, de 12 de junho de 2002 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.624, de 27 de dezembro de 1963 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 11.263, de 31 de maio de 1995)
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