Decreto municipal nº 11.803, de 18 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
11803
Ano
1997
Data
18/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/09/1997
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PERMITE O USO DOS BENS MOVEIS DESCRITOS NO ANEXO I DESTE DECRETO.
Indexação
IMOVEL ( PERMISSAO DE USO)
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica