Decreto municipal nº 12.077, de 25 de agosto de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12077
Ano
1998
Data
25/08/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/08/1998
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PERMITE O USO DE PROPRIOS MUNICIPAIS PARA A INSTALACAO DE ESTACIONAMEN
TOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
TOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
PROPRIO MUNICIPAL ESTACIONAMENTO IMOVEL ( PERMISSAO DE USO)
Observação
Processo 47625/1996 Norma_12077_19980825_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica