Decreto municipal nº 12.416, de 19 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12416
Ano
1999
Data
19/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/07/1999
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PERMITE O USO DE BEM PUBLICO MUNICIPAL A XYZ COMERCIO E SERVICOS LTDA
Indexação
IMOVEL ( PERMISSAO DE USO) BEM PUBLICO
Observação
Processo 32434/1999
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica