Decreto municipal nº 12.444, de 11 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12444
Ano
1999
Data
11/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/08/1999
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PERMITE O USO DE AREA LOCALIZADA NA PRACA DA ALFANDEGA
Indexação
IMOVEL ( PERMISSAO DE USO)
Observação
Processo 67530/1998
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica