Decreto municipal nº 13.455, de 24 de outubro de 2001 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.298, de 23 de maio de 2013 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.214, de 25 de fevereiro de 2013 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 12.928, de 27 de setembro de 2000)
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