Lei municipal nº 13.267, de 10 de outubro de 2022 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 16.658, de 06 de abril de 2010 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.478, de 09 de outubro de 1984 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 16.372, de 27 de julho de 2009)
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