Decreto municipal nº 14.326, de 21 de outubro de 2003 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 3.354, de 19 de dezembro de 1969 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.373, de 01 de dezembro de 2003 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei municipal nº 11.579, de 19 de fevereiro de 2014)
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