Decreto municipal nº 11.217, de 21 de fevereiro de 1995 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.792, de 19 de julho de 2005 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 57, de 27 de janeiro de 1981 não possui Texto Articulado.
Anexos da Norma Juridica (Lei municipal nº 11.664, de 11 de agosto de 2014)
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