Decreto municipal nº 23.263, de 08 de maio de 2025 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 22.357, de 11 de dezembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.872, de 23 de dezembro de 1993 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.697, de 03 de novembro de 2004 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 6.827, de 05 de julho de 1979 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei municipal nº 11.667, de 22 de agosto de 2014)
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