Lei Complementar municipal nº 182, de 28 de setembro de 1988 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.089, de 21 de janeiro de 1988 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 13.652, de 27 de fevereiro de 2002 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.923, de 06 de janeiro de 2006 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 18.829, de 24 de outubro de 2014)
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