Decreto municipal nº 9.347, de 27 de dezembro de 1988 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.986, de 06 de novembro de 2000 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 16.626, de 23 de fevereiro de 2010 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 18.835, de 03 de novembro de 2014)
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