Decreto municipal nº 13.029, de 06 de dezembro de 2000 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 7.168, de 27 de outubro de 1992 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 5.910, de 10 de maio de 1977 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei municipal nº 11.743, de 18 de dezembro de 2014)
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