Lei municipal nº 12.041, de 26 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12041
Ano
2015
Data
26/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/05/2016
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Proíbe o transporte remunerado de passageiros
em veículos particulares cadastrados por
aplicativos, ou plataformas semelhantes,
intermediado por empresas sem regulamentação
específica do Executivo Municipal e dá outras
providências.
O disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei produzirá efeitos até 31
de julho de 2017
em veículos particulares cadastrados por
aplicativos, ou plataformas semelhantes,
intermediado por empresas sem regulamentação
específica do Executivo Municipal e dá outras
providências.
O disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei produzirá efeitos até 31
de julho de 2017
Indexação
Transporte de passageiros Veículo particular cadastrado por aplicativos
Observação
Processo 1598/15/ Norma_12041_20150426_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 11.581, de 19 de fevereiro de 2014
Anexos Norma Jurídica