Decreto municipal nº 20.321, de 29 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20321
Ano
2019
Data
29/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/07/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o art. 10 da Lei Complementar nº
851, de 12 de junho de 2019, e dá outras
providências.
851, de 12 de junho de 2019, e dá outras
providências.
Indexação
gratificação regime especial de trabalho
Observação
Processo 19.0.000078436-5/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2976_ce_262490_1.pdf"
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica