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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ordem de Serviço-PMPA nº 19, de 23 de setembro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Ordem de Serviço

019

1991

23 de Setembro de 1991

DETERMINA NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE DM E LICENCIAMENTO RELATIVOS A IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS. OS PEDIDOS DE VIABILIDADE URBANÍSTICA DO ART. 269 DA LEI 3615/1972 DEVERÃO SER ANALISADOS PELA SPM.

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Norma correlata  Lei municipal nº 3.615, de 10 de janeiro de 1972
TMS TMI TVL TVT TVR

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

 

ORDEM DE SERVIÇO Nº 019

 

AOS SENHORES SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR-GERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS E DIRETORES-GERAIS DAS AUTARQUIAS.

 

Considerando a necessidade de agilização na tramitação dos processos administrativos de aprovação e licenciamento de edificação e parcelamento do solo,

 

DETERMINO:

 

I - O requerimento objetivando a obtenção da Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo, aprovação de Estudo de Viabilidade de Urbanística ou de Parcelamento do Solo, só poderá ser PROTOCOLADO, quando acompanhado da documentação necessária à instrução do pedido, de acordo com o Decreto nº 8488, de 07 de novembro de 1984 e Decreto n° 6921, de 29 de agosto de 1979;

 

II - os pedidos de licenciamento relativos a atividades não residenciais que dependam de parecer da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM) poderão ser de feridos condicionando-se a emissão da Carta de Habitação à apresentação de parecer favorável, de acordo com o De­creto nº 8183, de 07 de março de 1983, artigos 5° e 9°;

 

III - os Estudos de Viabilidade Urbanística relativos a instalação das atividades dispostas no artigo 269, inciso 6, da Lei nº 3615, de 10 de janeiro de 1972, serão analisados pela Secretaria do Planejamento Municipal, ficando os demais ao encargo da Secretaria Municipal de Obras e Viação.

 

Olívio Dutra,

Prefeito.