Decreto municipal nº 20.615, de 18 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20615
Ano
2020
Data
18/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/06/2020
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a realização de audiências em
processos administrativos disciplinares, por
videoconferência, no âmbito da Comissão
Permanente de Inquérito (CPI) e da
Corregedoria-Geral (CG) da Procuradoria-Geral
do Município (PGM).
processos administrativos disciplinares, por
videoconferência, no âmbito da Comissão
Permanente de Inquérito (CPI) e da
Corregedoria-Geral (CG) da Procuradoria-Geral
do Município (PGM).
Indexação
Coronavírus (COVID-19) Comissão Permanente de Inquérito (CPI) Afastamento social Audiência videoconferência Oitiva
Observação
Processo 20.0.000052668_2/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3445_ce_292590_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.107, de 08 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica