Decreto municipal nº 21.129, de 13 de agosto de 2021 não possui Texto Articulado.
Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar municipal nº 887, de 24 de julho de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 495 | lc_887_derrubada_de_veto_da_camara.pdf |