Lei municipal nº 12.828, de 21 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12828
Ano
2021
Data
21/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/05/2021
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui art. 7º-A, altera o caput e o § 1º e inclui § 3º no art. 16 e revoga o § 2º do art. 16, todos na Lei nº 4.267, de 7 de janeiro de 1977 – que autoriza o Executivo a constituir a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa) –, e alterações posteriores, criando o Comitê Municipal das Tecnologias de Informação, Comunicação e Geoprocessamento (CTIC), dispondo sobre a contratação de equipamentos ou serviços de informática e dando outras providências.
Indexação
Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa)
Comitê Municipal das Tecnologias de Informação, Comunicação e Geoprocessamento (CTIC)
Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE)
Comitê Municipal das Tecnologias de Informação, Comunicação e Geoprocessamento (CTIC)
Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE)
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 4.267, de 07 de janeiro de 1977
Anexos Norma Jurídica