Lei Complementar municipal nº 918, de 16 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
918
Ano
2021
Data
16/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
17/11/2021
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias que especifica, por meio da concessão de redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Indexação
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
Transação imobiliária incentivo Imóvel;
Transação imobiliária incentivo Imóvel;
Observação
Republicação: DOPA Data: 29/12/2021 Página:
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica