Lei Complementar municipal nº 918, de 16 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
918
Ano
2021
Data
16/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
17/11/2021
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias que es
pecifica, por meio da concessão de redução da alíquota do Imposto de Trans
missão de Bens Imóveis (ITBI).
pecifica, por meio da concessão de redução da alíquota do Imposto de Trans
missão de Bens Imóveis (ITBI).
Indexação
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Transação imobiliária incentivo Imóvel
Observação
Republicação: DOPA Data: 29/12/2021 Página:
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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