Lei Complementar municipal nº 931, de 30 de dezembro de 2021

Altera o caput do art. 1º e o caput do art. 2º, inclui incs. I e II no art. 1º e revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995 – que cria o “Passe Livre” no Sistema de Transporte Coletivo de Porto Alegre e dá outras providências modificando as datas em que ocorre a isenção tarifária por essa instituída
.

Passe Livre;
Transporte Coletivo;
Ônibus;
Isenção tarifária;