Decreto municipal nº 3.481, de 13 de janeiro de 1967 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.102, de 18 de fevereiro de 1988 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.145, de 01 de dezembro de 1960 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei municipal nº 13.124, de 26 de maio de 2022)
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