Decreto municipal nº 21.570, de 15 de julho de 2022

Altera o § 3º do art. 55 do Decreto n º 19.775, de
27 de junho de 2017, que regulamenta a aplicação
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014 -
que estabelece o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, em termos
de fomento ou em acordos de cooperação, define
diretrizes para a política de fomento, de
colaboração e de cooperação com organizações
da sociedade civil, para autorizar a Secretaria
Municipal da Saúde, mediante justificativa, a
celebração de termos aditivos em percentual
superior.

Parceria Administração pública e as organizações da sociedade civil Termo de Cooperação Termo de Fomento Termo Aditivo

Processo 22.0.000043979-4/