Decreto municipal nº 21.570, de 15 de julho de 2022

Altera o § 3º do art. 55 do Decreto n º 19.775, de 27 de junho de 2017, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014 - que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, para autorizar a Secretaria Municipal da Saúde, mediante justificativa, a celebração de termos aditivos em percentual superior.

Parceria;
Administração pública;
organizações da sociedade civil;
Termo de Cooperação;
Termo de Fomento;
Termo Aditivo;

Processo 22.0.000043979-4/