Decreto municipal nº 21.617, de 22 de agosto de 2022

Inclui o § 4º no art. 55 do Decreto Municipal nº 19.775, de 27 de junho de 2017, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Porto Alegre, as sociedades de economia mista municipais prestadoras de serviço público com as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, nos termo da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Regime Jurídico das Parcerias;
Termo de Colaboração;
Fomento;
Administração Pública direta,
autárquica;
Fundacional;
Sociedades de economia mista;
Organizações da sociedade civil;

Processo 22.0.000075167-0/