Decreto municipal nº 21.617, de 22 de agosto de 2022

Inclui o § 4º no art. 55 do Decreto Municipal nº
19.775, de 27 de junho de 2017, que estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a
Administração Pública direta, autárquica e
fundacional do Município de Porto Alegre, as
sociedades de economia mista municipais
prestadoras de serviço público com as
organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, em termos
de fomento ou em acordos de cooperação, nos
termo da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014.

Regime Jurídico das Parcerias Termo de Colaboração termo Fomento Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Por to Alegre Sociedades de economia mista municipais Organizações da sociedade civil

Processo 22.0.000075167-0/