Decreto municipal nº 3.200, de 26 de outubro de 1965 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.092, de 28 de novembro de 2012 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.363, de 23 de fevereiro de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei municipal nº 13.236, de 08 de setembro de 2022)
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