Súmula administrativa PGM-PGM nº 11, de 11 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Súmula administrativa PGM
Número
11
Ano
2013
Data
11/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/12/2013
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
O Procurador-Geral, no uso de suas atribuições legais, aprova a Súmula 011/PGM/PDA para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor:
“Nos processos de execução fiscal em que não tenha sido possível a identificação do sujeito passivo e/ou do imóvel sobre o qual incidiu o imposto cobrado, é autorizada a desistência do processo, na forma do Provimento 006/2013, da Corregedoria-Geral da PGM, nos termos do processo administrativo 001.051314.12.6.”
JOÃO BATISTA LINCK FIGUEIRA
Procurador-Geral do Município e Presidente do Conselho Superior da PGM.
“Nos processos de execução fiscal em que não tenha sido possível a identificação do sujeito passivo e/ou do imóvel sobre o qual incidiu o imposto cobrado, é autorizada a desistência do processo, na forma do Provimento 006/2013, da Corregedoria-Geral da PGM, nos termos do processo administrativo 001.051314.12.6.”
JOÃO BATISTA LINCK FIGUEIRA
Procurador-Geral do Município e Presidente do Conselho Superior da PGM.
Indexação
SÚMULA 011/2013
PROCESSO 001.051314.12.6
Tributo
Ação executiva fiscal
Bem imóvel
Débito tributário
Dívida ativa
PROCESSO 001.051314.12.6
Tributo
Ação executiva fiscal
Bem imóvel
Débito tributário
Dívida ativa
Observação
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
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Anexos Norma Jurídica