Súmula administrativa PGM-PGM nº 7, de 13 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Súmula administrativa PGM
Número
7
Ano
2006
Data
13/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/06/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
A PROCURADORA-GERAL, no uso de suas atribuições legais aprova a Súmula 07/Procuradoria Geral do Município/PTR para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com o seguinte teor:
Fica dispensada a interposição dos recursos especial e extraordinário quando, nas instâncias ordinárias, houver decisão de não incidência do ISSQN sobre a atividade de locação de bens prevista no item 79 da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/88, com a redação da Lei Complementar 58/87.
Porto Alegre, 13 de junho de 2006.
MERCEDES MARIA DE MORAES RODRIGUES,
Procuradora-Geral
Fica dispensada a interposição dos recursos especial e extraordinário quando, nas instâncias ordinárias, houver decisão de não incidência do ISSQN sobre a atividade de locação de bens prevista no item 79 da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/88, com a redação da Lei Complementar 58/87.
Porto Alegre, 13 de junho de 2006.
MERCEDES MARIA DE MORAES RODRIGUES,
Procuradora-Geral
Indexação
Súmula 07/2006
Tributos
ISSQN
Bem imóvel
Locação de bem imóvel
Tributos
ISSQN
Bem imóvel
Locação de bem imóvel
Observação
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica