Parecer singular-PGM nº 1.214, de 31 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Parecer singular
Número
1214
Ano
2021
Data
31/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/2021
Veículo de Publicação
SEI PMPA doc. 12964909
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Aparente incompatibilidade entre a LC799/16 e a LC630/09. LC 799/16, que instituiu áreas de AEIS III na Macrozona 10 para atender ao Programa Minha Casa Minha Vida. Aparente incompatibilidade com a LC 630/09, que criou a Operação Urbana Consorciada da Lomba do Pinheiro. Leis válidas de mesma hierarquia. Antinomia parcial: Orientação com base no dever de coerência e interpretação por mais de um critério de solução de antinomias.
Indexação
Relator: Eleonora Braz Serralta
Interessado: Procuradoria-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio-Ambiente (PGA-DPUMA)
Urbanização
Lomba do Pinheiro
Plano Diretor Urbano Ambiental
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDUA)
Comitê de Desenvolvimento da Operação Urbana Consorciada Lomba do Pinheiro
Interessado: Procuradoria-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio-Ambiente (PGA-DPUMA)
Urbanização
Lomba do Pinheiro
Plano Diretor Urbano Ambiental
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDUA)
Comitê de Desenvolvimento da Operação Urbana Consorciada Lomba do Pinheiro
Observação
Processo SEI: 20.0.000064304-2
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Plano diretor e Urbanismo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica