Lei Complementar municipal nº 961, de 18 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
961
Ano
2022
Data
18/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/10/2022
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui inc. III e §§ 1º e 2º no art. 1º e revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995, que cria o “Passe Livre” no sistema de transporte coletivo de Porto Alegre, incluindo no rol de isenção tarifária os dias de eleições majoritárias e proporcionais em nível federal, estadual e municipal nas quais o voto é obrigatório.
Indexação
Passe-livre
Ônibus
Eleições
Isenção tarifária
Transporte público de passageiros
Transporte coletivo
Ônibus
Eleições
Isenção tarifária
Transporte público de passageiros
Transporte coletivo
Observação
SEI 22.0.000123498-0
Assuntos
- Transportes e Trânsito
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Anexos Norma Jurídica