Anexos da Norma Juridica (Decreto municipal nº 21.723, de 04 de novembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 181 | 21.723_-_anexo_i_-_uso_de_mascara_2022_21097099_21.0.000047951-6_.docx |
ANEXO I - Considerações sobre o Uso de Máscara no Contexto Atual da Covid-19 (Atualizado em 28 de outubro de 2022)
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