Decreto municipal nº 21.757, de 30 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21757
Ano
2022
Data
30/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/12/2022
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o § 3º ao art. 55 do Decreto nº 19.775, de 27 de junho de 2017, para incluir a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), mediante justificativa, no rol de exceção para celebração de aditivo em percentual superior.
Indexação
Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC)
Aditivo
Lei Federal 13.019
Lei federal 13019
Regime jurídico
Organizações da sociedade civil
Parcerias público-privadas
Parceria público-privada
Aditivo
Lei Federal 13.019
Lei federal 13019
Regime jurídico
Organizações da sociedade civil
Parcerias público-privadas
Parceria público-privada
Observação
22.15.000008334-0
Assuntos
- Licitações e Contratos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica