Parecer singular-PGM nº 792, de 21 de fevereiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Parecer singular
Número
792
Ano
1994
Data
21/02/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PGM: Competência do Município para limitar o trânsito de veículos pesados nas vias urbanas mediante aposição de placas indicativas, resguardando as situações já consagradas.
Indexação
Parecer singular 792/94
Relator : Maria Angélica Freitas
Limitação de trânsito de veículos pesados em determinadas vias como forma de impedir o comprometimento de redes de esgoto.
Relator : Maria Angélica Freitas
Limitação de trânsito de veículos pesados em determinadas vias como forma de impedir o comprometimento de redes de esgoto.
Observação
Processo 01.038562.93.6
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Plano diretor e Urbanismo
- Transportes e Trânsito
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Anexos Norma Jurídica