Anexos da Norma Juridica (Decreto municipal nº 21.789, de 19 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 201 | 21.789_-_decreto_premiacao_e_certificacao_anexo_iii.pdf |
ANEXO III - DECLARAÇÃO DE PROPOSIÇÃO NO PROJETO DOS ITENS ELENCADOS NO ANEXO I (QUADRO DE PONTUAÇÃO)
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| 200 | 21.789_-_decreto_premiacao_e_certificacao_anexo_ii.pdf |
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS ITENS ELENCADOS NO ANEXO I (QUADRO DE PONTUAÇÃO)
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| 199 | 21.789_-_decreto_premiacao_e_certificacao_anexo_i_cert_sust.pdf |
ANEXO I
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