Lei Complementar municipal nº 967, de 28 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
967
Ano
2022
Data
28/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2022
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui incentivo para a regularização de transações de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, por meio da redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Indexação
Incentivo
Regularização de transações
Redução de alíquota
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Compra e venda
Permuta
Dação em pagamento
Regularização de transações
Redução de alíquota
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Compra e venda
Permuta
Dação em pagamento
Observação
22.0.000052406-2
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica