Decreto municipal nº 21.859, de 06 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21859
Ano
2023
Data
06/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/02/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre fase preparatória das contratações da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, relativos aos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade, em cumprimento às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos.
Indexação
licitação, dispensa e inexigibilidade
Nova Lei de Licitações
licitação
dispensa
inexigibilidade
Estudo Técnico Preliminar
Análise de Riscos
Nova Lei de Licitações
licitação
dispensa
inexigibilidade
Estudo Técnico Preliminar
Análise de Riscos
Observação
SEI 22.0.000123318-5
Lei Federal nº 14.133, de 2021
Lei Federal nº 14.133, de 2021
Assuntos
- Licitações e Contratos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica