Decreto municipal nº 21.870, de 09 de fevereiro de 2023

Inclui os §§ 2º, 3º e § 4º, renumerando o
parágrafo único para § 1º no art. 13 do Decreto
nº 19.775, de 27 de junho de 2017, que
regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014 – que estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a Administração
Pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, em termos
de fomento ou em acordos de cooperação, define
diretrizes para a política de fomento, de
colaboração e de cooperação com organizações
da sociedade civil.

Lei Federal 13.019
Lei federal 13019
Regime jurídico
Organizações da sociedade civil
Parcerias público-privadas
Parceria público-privada (PPPs)

22.0.000131542-4