Provimento-PGM nº 18, de 12 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Provimento
Número
18
Ano
2021
Data
12/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/04/2021
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PGM e Corregedoria-Geral da PGM: Estabelece critérios para fixação do marco inicial da incidência dos juros de mora no cálculo envolvendo a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, tanto a favor quanto contra a Fazenda Municipal.
Indexação
PROVIMENTO 018/2021
marco inicial
Incidência
juros de mora
Cobrança
honorário advocatício de sucumbência
Fazenda Municipal
Equipe de Acompanhamento de Cálculos Judiciais (EACJ-CGM)
Controladoria-Geral do Município (CGM)
marco inicial
Incidência
juros de mora
Cobrança
honorário advocatício de sucumbência
Fazenda Municipal
Equipe de Acompanhamento de Cálculos Judiciais (EACJ-CGM)
Controladoria-Geral do Município (CGM)
Observação
PROCESSO 001.005310.12.1.00000
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
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Anexos Norma Jurídica