Instrução Normativa-PGM nº 3, de 06 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Instrução Normativa
Número
3
Ano
2023
Data
06/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/06/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PGM: Regulamenta o Acordo de Não Persecução Cível em matéria de improbidade administrativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre.
Indexação
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM 003/2023
Acordo de Não Persecução Cível
Improbidade administrativa
Procuradoria-Geral do Município (PGM)
Reparação
Dano
Erário
Acordo de Não Persecução Cível
Improbidade administrativa
Procuradoria-Geral do Município (PGM)
Reparação
Dano
Erário
Observação
PROCESSO 21.0.000086919-5
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
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Anexos Norma Jurídica